Patentes

Serão conferidas patentes de invenção e de modelo de utilidade. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva ... (Leia mais clicando aqui)

Desenho Industrial

Foi abolida a patente do modelo e do desenho industrial, no entanto, poderão ser suscetíveis de REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL, para “toda forma plástica ...(Leia mais clicando aqui)

Caducidade

Poderá ser declarada de ofício ou a requerimento de interessado se não utilizada, decorridos dois anos da licença compulsória.

Certificado de adição de invenção

O depositante ou titular de patente poderá requerer Certificado de Adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido em objeto da invenção, mesmo que destituído de conceito inventivo.

Anuidade

São devidas a partir do início do terceiro ano da data do depósito.

Documentos exigidos para o depósito

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Marcas

Serão conferidas a registro as marcas de produto ou de serviço, a marca de certificação e a marca coletiva, de forma “nominativa, figurativa e mista”...(Leia mais clicando aqui)

Caducidade

Poderá ser declarada a requerimento de qualquer interessado se não utilizada, decorridos cinco anos de sua concessão.

Indicações Geográficas

Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem.

Crimes contra a propriedade industrial

Pela violação de direito de patente de invenção e de modelo de utilidade; pela violação de registro de desenho industrial; pela violação de marca de produto ou de serviço; pela violação de indicações geográficas.

Crimes de concorrência desleal

Pela falsa afirmação em detrimento de concorrente; pelo emprego de meio fraudulento para desviar clientela de outrem; pelo desvio de segredo de fábrica e de negócio e por outros enquadrados na Convenção da União de Paris.

Classificação de produtos e serviços

O Brasil adotou a classificação internacional em sua oitava edição. (leia mais)

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